Da legitimidade passiva na ação de dissolução de sociedade limitada

Stanley Martins Frasão ¹

Ricardo Victor Gazzi Salum ²

Stefano Naves Boglione ³

¹ Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

² Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Especializado em Direito de Empresas pelo IEC da PUC/MG

³advogado associado de Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

O objetivo imediato da ação de dissolução de sociedade limitada, seja ela total, seja ela parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda: relativamente a todos os sócios, no primeiro caso; ou em relação a um ou alguns de seus integrantes, no segundo.

Da possibilidade de restituição do ITBI em razão da anulação da transmissão do imóvel

Ana Carolina Silva Barbosa

Yuri Neiva²

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito Tributário pelo CAD

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

1 – DOS FATOS

Em 05 de maio de 2010, foi julgado no Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.175.640/MG, interposto pelo Município de Belo Horizonte em desfavor de Mauricio Batista Londe, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que restou assim ementado:

A sociedade de Risco e a “Expansão” do Direito Penal

Daniela Villani Bonaccorsi

Advogada criminalista do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados e Associada ao escritório Homero Costa Advogados. Mestre e Doutorando em Direito Processual. Professora de Direito Penal PUC-Minas

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

A denominação sociedade de risco teve origem no modelo teórico do sociólogo alemão Ulrich Beck, em 1986 (Risk Society), e desde então obteve grande repercussão. De acordo com o sociólogo, o modelo caracterizaria e definiria a atual sociedade pós industrial.

A inversão do ônus da prova no direito do consumidor

Camilla Casami de Oliveira

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 30 em 29/12/2010

O Código de Defesa do Consumidor preza pela igualdade entre as partes, de forma que a hipossuficiência do consumidor em face dos grandes fornecedores fez surgir mecanismos que os igualassem perante à lei, como é o caso da inversão do ônus da prova.

Crédito para pagamento de IPTU em Belo Horizonte

Ana Carolina Silva Barbosa

Advogada, especialista em Direito Tributário pelo CAD

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte instituiu o Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por meio do Decreto nº. 14.053, de 5 de agosto de 2010.

Termo de Compromisso da ABECS e a instrumentalização do Princípio da Informação

Gustavo Campolina Silva Elias

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, bacharelado em Direito pela PUC-MG

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

Os cartões de crédito se tornaram importante ferramenta de consumo para a sociedade brasileira, apresentando uma média anual de crescimento acima dos 15%. Em razão deste aumento, houve uma progressão também das demandas administrativas e judiciais que se referem a sua utilização.

Contrato de seguro sob o enfoque do Superior Tribunal de Justiça

Tatiana Alves Nunes

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

Decisões acerca de temas relacionados ao contrato de seguro tem tido muita relevância no Superior Tribunal de Justiça, principalmente, sob a extensão do risco contratual.

Existir, valer e ser eficaz

Silvia Ferreira Persechini

Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, especialista em Direito de Empresas pela PUC/MG e Mestre em Direito de Empresa pela Faculdade de Direito Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 29 em 25/11/2010

Existir, valer e ser eficaz são situações distintas em que se podem encontrar os fatos jurídicos, mormente porque se passam em planos diferentes.

Novas Regras para o Processamento do Agravo de Instrumento no Processo Civil e, especialmente, no Processo do Trabalho.

Orlando José de Almeida¹

Matheus Menezes Rocha²

¹Sócio do Escritório Homero Costa Advogados Pós-Graduado em Direito Processual pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG, Diretor Jurídico da Fundamar - Fundação 18 de Março, Membro do Comitê Trabalhista e Previdenciário do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Membro da Comissão de Estágio da OAB/MG

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 28 em 25/10/2010

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/04 foi estabelecido: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (redação dada ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1.988).

Divisão dos processos por categorias e cumprimento de metas semanais

Stanley Martins Frasão

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 28 em 25/10/2010

Em 2009 tive a oportunidade de visitar o Juiz de Direito Fábio Roberto Caruso de Carvalho, na Comarca de Passa Quatro, Minas Gerais, que inscreveu a prática, em funcionamento há nove anos, “Divisão dos processos por categorias e cumprimento de metas semanais” no Prêmio Innovare 2009 (www.premioinnovare.com.br), que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira).

A Exigência da Declaração de Quitação de Débitos do Consumidor – Lei 12.007/2009

Isabela Mello da Mata

Advogada Associada do Escritório Homero Costa Advogados, pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 28 em 25/10/2010

A Lei 12.007 entrou em vigor na data de sua publicação, 29 de julho de 2009, sendo seu objetivo salvaguardar direitos do consumidor já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor através da regulamentação da emissão da declaração da quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados no Brasil.

Das Particularidades sobre a Validade da Cessão de Direitos Hereditários

Bernardo José Drumond Gonçalves

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados e especialista em Direito Processual

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 27 em 14/09/2010

De acordo com o Código Civil de 2002 (artigos 1.793 e seguintes), há algumas formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de uma herança.

Solução privada de litígios do mercado imobiliário e construção civil, com eficácia plena, por via de arbitragem

Stanley Martins Frasão 

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 27 em 14/09/2010

Por ocasião da certificação da prática “Solução privada de litígios do mercado imobiliário e construção civil, com eficácia plena, por via de arbitragem” apresentada pelos senhores Hudson Lídio de Navarro, Camila Pereira Linhares, Paulo Viana Cunha  e Fernando Augusto Cardoso de Magalhães ao Prêmio Innovare 2009 (http://www.premioinnovare.com.br/, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira), tive a oportunidade de conhecer os trabalhos desenvolvidos.

A Mudança de Localidade do Empregador e o Adicional de Transferência

Simone Oliveira Rocha¹

Mateus Victoria Gontijo² 

¹Sócia do Escritório Homero Costa Advogados, pós-graduada em Gestão Estratégica de Empresas pela Faculdade Newton Paiva

²Estagiário do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 27 em 14/07/2010

É devido o adicional de transferência aos empregados de uma empresa que se transfere para outra localidade dentro da mesma Região Metropolitana?