sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Causo: Missão Dada é Missão Cumprida

MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA

O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.
Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.
Antes dos estagiários darem início à “missão” o advogado teve tempo de contar a estória da “Missão à Garcia”.
Vale lembrar que já eram 17h40min e que o Tribunal de Justiça do Estado fica a mais ou menos 10 km do escritório.
Ouvida a estória, já aflitos, os estagiários decidiram ir de carro, porque um deles que já foi piloto de Kart e poderia cumprir o mister com maior eficiência e rapidez, preservando a segurança de ambos no cumprimento da “missão”.
Foram então correndo até o carro.
O estagiário passageiro, quando foi entrar no carro correndo, simplesmente deixou a petição cair dentro do bueiro e lá ela ficou.
Os ponteiros do relógio marcavam 17h45min e os estagiários voltaram correndo ao escritório para que outra petição fosse impressa.
O trajeto, entre escritório e Tribunal, virou um desafio para os estagiários.
Fato é que chegaram a tempo e realizaram o protocolo dentro do prazo.

Com ares de vitória e com os corações acelerados, os estagiários retornaram ao Escritório com mais uma missão cumprida.

A Imunidade Tributária das Instituições Beneficentes

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

Gustavo Pires Maia da Silva
         Advogado sócio do Homero Costa Advogados

De acordo com Amílcar Falcão, imunidade tributária é “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).
O benefício da imunidade tributária alcança todas as entidades, indistintamente, beneficentes ou filantrópicas, públicas ou privadas de qualquer espécie, como associações, fundações, autarquias, institutos, etc.

O artigo 150, VI, “c” e o artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal de 1988, preveem a imunidade para as instituições beneficentes.

O Constituinte teve e tem uma enorme preocupação em preservar estas instituições da incidência de impostos e contribuições, a fim de assegurar à sociedade, condições mínimas para seu desenvolvimento. Além do mais, são atividades eminentemente estatais, de modo que os benefícios fiscais são concedidos visando o auxílio dessas entidades no cumprimento de funções essenciais do Estado.

Seria um absurdo que as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, fossem obrigadas a pagar impostos e contribuições ao tesouro público, quando todo o seu patrimônio, rendas ou serviços, já são destinados a preencher tais funções ou atribuições essenciais ao Estado, previstas, inclusive, na CF, no capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais.

As imunidades das instituições beneficentes as tornam infensas à percussão dos impostos e contribuições, porque ajudam ao Estado a cumprir seu importante papel social, por exemplo, na promoção dos serviços de assistência social e educação.

Para que a imunidade seja garantida às instituições beneficentes, basta o preenchimento pela entidade dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não sendo possível que nenhuma restrição quanto à concessão da imunidade seja feita por lei ordinária.

Diante de tudo o que foi exposto e, atendidos os pressupostos indicados, pode-se verificar que a regra de imunidade tem por objetivo incentivar as instituições que atuam de forma a complementar as atividades desenvolvidas pelo Estado, assegurando o direito de todos à cultura, à ciência e à educação, promovendo o desenvolvimento das pessoas, de forma a exercer plenamente a cidadania.


Programa de Regularização Tributária – PRT (MP Nº 766/2017)

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT (MP Nº 766/2017)

Gustavo Pires Maia da Silva
         Advogado sócio do Homero Costa Advogados

No último dia 05/01/2017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.
O Programa de Regularização Tributária (PRT) dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.
O PRT prevê a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e e a utilização, como créditos fiscais, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados na ECF deste ano, até 30/06/2016.
Por intermédio do Programa de Regularização Tributária, o Governo Federal propõe, em síntese, as seguintes opções para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL:
a) pagamento de 20% à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes ou;
b) entrada de 24% em 24 parcelas mensais, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes.
Quanto às demais empresas e pessoas físicas, propõe-se:
i) pagamento de 20% à vista, com parcelamento do saldo remanescente em 96 vezes ou;
ii) entrada de 21,6% em 36 parcelas mensais e parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes.
O contribuinte interessado na adesão ao programa deverá confessar o débito, desistir de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações.
Será excluído do PRT o inadimplente por até 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Em hipótese de uso irregular dos créditos fiscais, o montante da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.
De acordo com o § 2º do artigo 1º da MP nº 766/2017, a adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não ocorreu, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.


Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho – Prevalência sobre a Legislação Trabalhista

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

    Orlando José de Almeida
Sócio de Homero Costa Advogados

Daniel de Oliveira Varandas
 Estagiário de Direito no Homero Costa Advogados

Encontra-se em tramitação o Projeto de nº Lei 6787/16, de iniciativa do Poder Executivo, que além de outros assuntos, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação trabalhista. A proposta faz parte das mudanças no cenário trabalhista anunciadas pelo Governo Federal em 22 de dezembro de 2016.

Caso aprovado o Projeto de Lei, será acrescentado ao artigo 611, da CLT, a seguinte redação:

“Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando dispuser sobre:
I - parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho;
II - pacto quanto à de cumprimento da jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais;
III - participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;
IV - horas in itinere;
V - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos;
VI - ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria;
VII - adesão ao Programa de Seguro-Emprego - PSE, de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
VIII - plano de cargos e salários;
IX - regulamento empresarial;
X - banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento;
XI - trabalho remoto;
XII - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado; e
XIII - registro de jornada de trabalho.”

O Projeto tem provocado polêmicas e, inclusive, com o objetivo de que seja realizada uma maior discussão a respeito da matéria, algumas centrais sindicais entregaram no dia 17/01/2017 requerimento ao presidente Michel Temer para que o mesmo não tramite no Congresso Nacional em regime de urgência.

Aliás, no dia 03/01/2017, em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascoal Carneiro, defendeu o arquivamento do Projeto de Lei em questão. Ele afirmou que vai haver um “caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Todavia, ao que nos parece, o que não pode prevalecer é a situação atual.

De fato, é bastante comum o ajuizamento de ações na esfera trabalhista buscando o reconhecimento de nulidade de acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo muitas delas provocadas pelo Ministério Público do Trabalho, o que vem gerando a ausência de tranquilidade aos interlocutores de tais ajustes, notadamente os empresários.

E nesse contexto foi mencionado na exposição de motivos do Projeto que “o Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no diálogo social entre trabalhadores e empregadores. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao reconhecer no inciso XXVI do art. 7º as convenções e acordos coletivos de trabalho. O amadurecimento das relações entre capital e trabalho vem se dando com as sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas a cada data-base, ou fora dela. Categorias de trabalhadores como bancários, metalúrgicos e petroleiros, dentre outras, prescindem há muito tempo da atuação do Estado, para promover-lhes o entendimento com as empresas. Contudo, esses pactos laborais vem tendo a sua autonomia questionada judicialmente, trazendo insegurança jurídica às partes quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vem, reiteradamente, revendo pactos laborais firmado entre empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho.”

Realmente, a respeito das discussões judiciais sobre a validade de acordos ou convenções coletivas de trabalho prevendo a flexibilização das leis trabalhistas, é digno de nota que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre tal possiblidade.

De fato, ao Recurso Extraordinário nº 895.759, em que a relatoria coube ao Ministro Teori Zavascki, foi dado provimento para afastar a condenação de uma empresa ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. 

Ressalte-se que na fundamentação desse julgamento foi feita referência ao RE 590.415, cujo Relator foi o Ministro Roberto Barroso, onde era discutida a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada.

Em seu voto o Ministro Roberto Barroso enfatizou que: “a) a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)”; (b) “a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7º, XXVI, CF)”; (c) “no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual”; (d) “(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho”.

Noutro norte, merece destaque, ainda, outros pontos contidos no Projeto, referentes ao assunto em debate.

Restou indicado que “na hipótese de flexibilização de norma legal relativa a salário e jornada de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado.”

Em contrapartida, foi vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho.

Foi também previsto que os acordos ou as convenções coletivas de trabalho, podem ser submetidos a exame pela Justiça do Trabalho.

Todavia, esta analisará, preferencialmente, a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto nos referidos instrumentos, ficando “balizada sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, restringindo, consequentemente, a amplitude em que a questão vem sendo enfrentada nos dias atuais.

Com isso, o que se busca, é efetivamente alcançar uma segurança jurídica para os envolvidos no negócio, bem como para aqueles que procuram trazer novos investimentos para o Brasil.

Portanto, muito embora existam preocupações quanto ao tema, é importante que dentro dos limites da legalidade, deve-se permitir a flexibilização da legislação trabalhista para uma melhor valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, propiciando a esperada segurança jurídica.




Programa de Compliance Modelo de Negócio Necessário para as Sociedades Empresárias

PROGRAMA DE COMPLIANCE
MODELO DE NEGÓCIO NECESSÁRIO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS


Luana Otoni de Paula 
Sócia de Homero Costa Advogados

Bernardo José Drumond Gonçalves
Sócio de Homero Costa Advogados

Você sabia que 60% dos colaboradores de Empresas compartilham documentos corporativos sem qualquer segurança?

A segurança da informação é um elemento essencial para a proteção de sua cadeia de valor. Os regulamentos corporativos, a exemplo do Código de Conduta, uma realidade já inafastável no mundo empresarial, e o risco de vazamentos de documentos trazem novos desafios para as empresas, aumentando suas preocupações.

A Folha de São Paulo, em reportagem veiculada em 13.01.2017, afirmou que o Brasil lidera ranking elaborado nos Estados Unidos, como o mais citado por empresas globais investigadas naquele país por suspeita de pagamento de propina no exterior.

Esses dados foram extraídos de investigações realizadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, espécie de Ministério da Justiça no Brasil, e pela SEC (Securities Exchange Commission), órgão que regula o mercado de capitais nos EUA e corresponde a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Brasil.

Recentes mudanças na legislação nacional e a própria Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) exigem que as empresas detenham maior cautela em relação ao acesso e vazamento de dados corporativos internos. Nesse sentido, tanto a tecnologia, como o estabelecimento de uma cultura interna de postura e prodecimentos de todos os colaboradores envolvidos, são fundamentais para proteger as informações mais estratégicas e confidenciais desse meio empresarial.

Por esta razão, grandes são as exigências para a adoção de práticas gerenciais que garantam a sustentabilidade e continuidade empresarial. Como ferramenta deste novo modelo de gestão para o alcance dos resultados efetivos, nasce, a reboque da governança corporativa, o Compliance que objetiva garantir o respeito à ética e o cumprimento às normas legais de postura e regularidade das rotinas.

Compliance, de forma resumida é “estar em conformidade com”, originado do verbo inglês ‘to comply’, que significa literalmente cumprir, executar, obedecer, observar, alcançar o que lhe foi imposto.

O Compliance tem, em seu significado, assumir um compromisso e fazer cumprir ou comprometer-se com a ética, a segurança operacional e com a minimização dos riscos organizacionais, mediante um monitoramento constante pelos próprios colaboradores de eventuais iniciativas marginais ou contrárias às políticas estabelecidas formalmente pela empresa, tidas como “ideais”.

Os notórios casos de fraudes e desvios de conduta, expressivos ou não, identificados em empresas de todos os ramos ratificam, por si só, a necessidade preemente de se estabelecer ou aprimorar, conforme o caso, o respeito aos princípios e normas do Compliance como uma das principais diretrizes a serem aplicadas no meio empresarial. Mas não apenas isso. A manutenção de um constante programa de auto-controle das rotinas e, até mesmo, por via externa, é fundamental.

A adoção de Compliance nas empresas, independente da sua estrutura societária, como estratégia para o alcance da sustentabilidade econômica e financeira constitui um novo modelo responsável de gestão. A aplicação do instituto de Compliance contribui, na verdade, para a perenidade dos negócios, uma vez que, onde prevalece a ética e a certeza do cumprimento das normas e procedimentos organizacionais, seguramente haverá uma garantia para que todos os envolvidos com a sociedade, internamente ou não, nunca presumam ou dependam do subjetivismo individual para saberem qual a correta decisão a ser tomada ou evitada em cada situação.

Em suma, é a regulamentação (“top-down”) do “bom senso” nas posturas, rotinas, iniciativas e tomadas de decisões para aplicação irrestrita e impessoal, do “pátio da fábrica” ao CEO/CFO/CIO/CMO. Logo, além de ser uma importante ferramenta para obter ganho de valor e competividade a longo prazo, contribui de forma assertiva para a própria sobrevivência da Empresa, nos mais variados setores.

Somados os esses ganhos diretos em curto prazo, cerca de 60% a 70% do empresariado, que responderam a uma consulta em diversos países, acreditam que uma empresa ética e responsável obterá mais sucesso em longo prazo (THE JOURNAL OF COMPLAINCE, RISK & OPPORTUNITY. Ethics is more than Complaince. 2008). Na verdade, já se percebe a exigência dessas regulamentações como parte de uma regularidade exigível por diversas corporações. Em outras palavras, determinadas corporações apenas estão contratando prestadores de serviços e fornecedores que já adotaram e aplicam o Compliance em sua estrutura. A longo prazo, haverá uma marginalização daquelas empresas que ingorarem essa realidade.

Sendo assim, se as instituições já utilizam de mecanismos práticos para a condução de seus negócios (Missão) e para traçar um caminho estratégico no decorrer do tempo (Visão), tudo de acordo com seus ideais e princípios (Valores), os quais contribuem diretamente para a redução dos riscos sobre suas estratégias, percebe-se que o Compliance é mais do que uma simples formalidade ou burocracia; é um mecanismo consolidador desses pilares corporativos, pois necessário, útil e cabível em todo o formato de sociedade empresária, indistintamente, como forma eficaz de eliminar riscos e identificar e tratar desvios de conduta capazes de afetar os resultados, a imagem e o próprio funcionamento duradouro das empresas.