segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Causo

CAUSO


No início da década de 90,  um advogado se desloca até a Justiça do Trabalho para obter cópia de uma sentença. Era uma sexta-feira e o julgamento estava designado para às 17 horas. Chegando ao local o advogado comunicou ao atendente o seu pleito, sendo informado que a sentença ainda não havia sido proferida. Diante disso, o advogado com objetivo de resguardar o seu cliente em relação ao prazo, requereu fosse emitida uma certidão, constando que a sentença não havia sido prolatada. Portanto, as partes seriam intimadas oportunamente. O pedido foi de pronto negado. Assim o procurador solicitou fosse chamado o diretor da secretaria. Todavia, novamente a pretensão não foi atendida sob o seguinte argumento:
____ Não irei emitir certidão porque desnecessária!
O advogado retrucou:
____  O pedido é legítimo, porque se trata de um direito, sendo que no presente caso visa proteger o meu cliente de eventual surpresa quanto a contagem do prazo.
O diretor da secretaria foi enfático:
____  Não irei emitir certidão alguma!
O advogado de modo firme, mas com calma e tranquilidade mencionou:
____ Informo ao sr. diretor que irei à Corregedoria relatar o ocorrido e requerer providências.
E para dar sequência à sua decisão o advogado se retirou da sala e se dirigiu ao elevador, quando foi surpreendido com as seguintes frases da lavra do diretor:
____  Dr. aguarde um pouco. Acho que entendi. O Sr. pretende apenas é obter uma certidão constando que o julgamento ainda não foi proferido não é mesmo? Irei confeccioná-la imediatamente.
Assim o advogado sem polemizar e ao verificar que o diretor refletiu sobre as consequências de seu ato e mudou de postura, retornou, aguardou a certidão e resguardou o direito do seu cliente.

Missão cumprida!

A Possibilidade de Utilização dos Créditos do PIS e da Cofins sobre Aquisições de Equipamentos de Proteção Individual - EPI

A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
Gustavo Pires Maia da Silva
Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

De acordo com a legislação brasileira, as indústrias nacionais são legalmente obrigadas a fornecerem aos seus empregados, de forma gratuita, Equipamento de Proteção Individual – EPI, compatível ao risco da função do trabalhador e em adequado estado de conservação e funcionamento, conforme determina o Artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

As despesas são motivo de desavença entre o Fisco Federal, mais precisamente a Receita Federal do Brasil - RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no que concerne ao direito de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa.

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a ressalva da Solução de Consulta Nº 40 de 2004, que teve resposta favorável à possibilidade de creditamento, mantem-se firme o entendimento, desde o início da cobrança das referidas contribuições pela modalidade não-cumulativa, da impossibilidade de aproveitamento de crédito sobre as despesas com Equipamentos de Proteção Individual. O Órgão Fazendário reitera seu entendimento nas Soluções de Consultas nºs 342/2006, 217/2007, 260/2008, 8/2009, 131/2010, 215/2011, 74/2013 e 99/2015.

Vale ressaltar que, em sua definição, insumos são utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e foram excluídos quaisquer bens que não sofram alterações, tais como: consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. No caso de serviços, somente são considerados insumos os bens e serviços aplicados ou consumidos na própria prestação. Frise-se, ainda, que caso o legislador tivesse por interesse permitir o crédito de uma forma mais abrangente, teria o feito de forma literal, conforme é o caso dos créditos oriundos dos dispêndios com energia elétrica, frete e armazenagem, combustíveis e lubrificante. (Solução de Consulta nº 99 - Cosit).

O acolhimento deste conceito mais restrito pelo Fisco Federal para o conceito de insumo é contraditado nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde em sua maioria, aplica-se um conceito baseado na imprescindibilidade da despesa para realização da atividade econômica da empresa.

É importante esclarecer que, o termo “insumo” na legislação referente à Contribuição para o PI e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Renda. Em atendimento à determinação legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril/industrial, e, consequentemente, à obtenção do produto final.

Amparado no conceito acima evidenciado, os Equipamentos de Proteção Individual, entendidos como imprescindíveis e obrigatórios, ajustam-se perfeitamente como insumo, e desta maneira, geram direito de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS na modalidade não-cumulativa.

Ao analisar e julgar processos referentes ao enquadramento de despesas como insumos na produção ou prestação de serviço, são consideradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as particularidades de cada segmento e empresa, sendo que, nem sempre, uma mesma despesa será considerada insumo em diferentes processos.

Em alguns casos avaliados pelo Tribunal Administrativo, foram anuladas despesas com equipamento de proteção individual, porque não foram consideradas essenciais às atividades da empresa.

Conclui-se, portanto, que as empresas necessitam atentar-se que, além da Receita Federal do Brasil não possuir o mesmo entendimento que vem sendo aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é necessário avaliar cuidadosamente cada operação, certificando-se que seus dispêndios se enquadram no conceito de insumo, para assim tomar as decisões pela apropriação dos créditos sobre determinada despesa e que lhes são de direito.


A Insegurança Jurídica e os Crimes Sexuais

A INSEGURANÇA JURÍDICA E OS CRIMES SEXUAIS

Mariana Cardoso Magalhães
Sócia do Homero Costa Advogados

Ana Luisa Augusto Soares Naves
Associada do Homero Costa Advogados

O artigo 213 do Código Penal prevê como crime de estupro o ato de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Nos últimos meses, no Brasil, foram proferidas duas decisões que se destacaram nas mídias sociais e nos noticiários nacionais, que discutem a ocorrência ou não do delito de estupro.
Em Teresina/PI foi proferida decisão que determinou a prisão preventiva do acusado pelo delito de estupro, por ter o indivíduo constrangido a vítima a cometer atos libidinosos em si mesma e filmá-los.

Neste caso, não houve nenhum contato físico do agressor com a vítima, todo o constrangimento ocorreu de forma virtual. O Magistrado entendeu que a conduta está tipificada como estupro porque a vítima foi constrangida mediante grave ameaça a manter ato libidinoso.

Chegou-se a chamar o ocorrido de “estupro virtual”, uma vez que o ato de constranger alguém a realizar ato libidinoso, diferente da penetração, aconteceu através das redes sociais, sem que tivesse ocorrido algum tipo de contato físico entre vítima e acusado. Ou seja, houve a interpretação ampla e extensiva acerca do ato de constranger alguém, utilizando-se a adequação da lei penal à sociedade atual, em que o mundo virtual pode trazer consequências tão severas e relevantes quanto o mundo real.

Já em São Paulo/SP, uma recente decisão judicial, decidiu pela soltura do indivíduo que teria sido preso em flagrante ao ser surpreendido se maturbando e ejaculando em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista, no centro da cidade.

O Magistrado que concedeu a liberdade ao indivíduo entendeu que no caso não houve crime de estupro, por não haver constrangimento da vítima, conjunção carnal ou ato libidinoso praticado pelo agente, mas sim uma contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

A lei de contravenções penais - Decreto Lei nº 3688/41 - em seu artigo 61 entende por importunação ofensiva ao pudor o ato de “Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”.
Como é possível verificar, ambas as decisões tratam de casos de atos sexuais ocorridos sem o consentimento da vítima, em que as interpretações dos Magistrados sobre a legislação levaram a decisões divergentes.

No primeiro caso, não precisou ter havido o contato físico para a configuração do constrangimento da vítima que, através de grave ameaça, se sentiu compelida a realizar um ato sexual em si mesma, configurando, então, o crime de estupro.

Já no segundo caso, o contato físico do agente com a vítima, no momento em que o indivíduo realizava em si mesmo atos sexuais, não foi reconhecido sequer o constrangimento passado pela vítima, tendo o crime sido desqualificado para uma contravenção penal.

Ora, quando então, estaremos diante de estupro e quando estaremos de frente a uma contravenção penal? Sendo certo que as duas englobam o tema de atos sexuais, percebe-se que há uma linha tênue entre os dispositivos, que chega a confundir sobre os elementos essências da conduta para a configuração de um e outro.

Certo é que estamos diante de mais um ato de insegurança jurídica causada pelo Poder Judiciário, gerada por decisões com interpretações distintas pelos Magistrados sobre o que configura ou não um ato libidinoso na previsão do delito de estupro.

Casos que, por um ângulo evidenciam as semelhanças, tomaram rumos distintos no Judiciário.

O que então seria configurado como constranger alguém a praticar ato libidinoso? O que se configuraria apenas o ato de importunar alguém de modo ofensivo ao pudor? De certo, há incerteza sobre as condutas que se enquadrariam em cada um dos dispositivos.

Verifica-se então a importância de se solucionar questões de divergência jurídica principalmente quando se trata de condutas tão, infelizmente, recorrentes na sociedade atual.

Certamente, os mencionados processos serão analisados pelos tribunais superiores.


Não há dúvidas da importância da conscientização de todos contra atos de estupro, violência, importunação do outro, da liberdade sexual e outros, como também da necessidade de esclarecimentos por parte do Legislador e do Judiciário no momento da aplicação da lei ao caso concreto. Do contrário, continuaremos a presenciar casos similares de agressão sexual em que não se poderá ter a certeza da aplicação da legislação de forma correta e concreta.

Prisão Antes do Trânsito em Julgado não Pode ser Aplicada para o Acusado que Estiver Recorrendo da Sentença em Liberdade

PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PODE SER APLICADA PARA O ACUSADO QUE ESTIVER RECORRENDO DA SENTENÇA EM LIBERDADE

Mariana Cardoso Magalhães
Sócia do Homero Costa Advogados

A polêmica da possibilidade da prisão do acusado que tiver sido condenado em 1ª e 2ª instâncias vem sendo debatida desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a aplicar entendimento no sentido de que, após a confirmação da condenação na segunda instância, mesmo cabendo ainda recurso para os Tribunais Superiores, o Magistrado pode iniciar a execução da pena com a consequente prisão do acusado.[1]
Esta decisão vem gerando muito debate quanto à violação do Princípio da Presunção de Inocência, cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, que diz em seu artigo 5º, inciso LVII “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Em decisão publicada recentemente, o STF reconheceu que para aquele acusado que teve o direito de recorrer da sentença penal condenatória em liberdade, mesmo tendo a confirmação da decisão em segunda instância, não há que se falar em início da execução antes do trânsito em julgado.
Apesar do entendimento do Supremo de possibilidade do início da execução após manutenção da condenação em segunda instância ainda permanecer forte, verifica-se que casualmente vem o STF reconhecendo pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal para iniciar-se a execução penal.
O que se espera a partir de uma decisão como esta é que julgados como este ganhem, a cada dia, mais força dentro dos Tribunais de Justiça e Superiores, restaurando a estrutura e o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência que vem sendo violado constantemente pelo Poder Judiciário, violando a Carta Magna de 1988.



[1] Lei também o artigo “A prisão antes do trânsito em julgado” publicado no site do Homero Costa Advogados.

Projeto de Lei Mineiro Busca Desburocratizar e Incentivar o Mercado das Startups

Projeto de lei mineiro busca desburocratizar e incentivar O MERCADO DAS STARTUPS


Ana Luisa Augusto Soares Naves
Advogada Associada de Homero Costa Advogados


Minas Gerais tem se revelado um Estado atento às novas tendências de mercado. Em 2017, se tornou o 2º Estado com o maior número de empresas startups do Brasil.
Startups são empresas criadas basicamente em razão de uma ideia inovadora que, independente do ramo de sua atuação, são instituídas a partir de um restrito grupo de sócios e de capital.  O ponto comum é o potencial de sucesso em curto prazo em meio a um ambiente de incerteza.
Hoje em dia as startups movimentam parte significativa dos mercados brasileiro e internacional. O modelo de empreendedor à frente de uma startup é a identidade da atual geração de jovens, que buscam um modelo criativo, tecnológico, rápido e eficaz de colocar em prática sua ideia, movimentando a economia e o mercado. Trata-se da nova tendência mundial.
O que se percebe, todavia, é a existência de barreiras na criação e manutenção dessas novas empresas, principalmente pelo cenário econômico instável, aliado ao baixo capital de investimento. Diante dessas dificuldades apontadas por empreendedores do ramo, Minas Gerais deu um passo à frente, se mostrando consciente da importância dessa nova modalidade de empreendimento.
No inicio desse ano, surgiu a ideia de projeto de lei que auxiliasse a criação e consolidação de startups, através de politicas de incentivo que trouxessem um cenário mais estável, viabilizando o crescimento desse mercado inovador.
O Projeto de Lei nº 3.578/2016, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Arantes e  Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, foi apresentado à Mesa da Assembleia e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise – primeiro estágio de aprovação. Após discutiram o PL, a comissão emitirá seu parecer, com informações para orientar o Plenário. Pode haver sugestões de emendas e modificações ao projeto inicial. Após essa fase, restarão ainda algumas etapas para que o projeto seja sancionado e se transforme em lei, quais sejam: nova análise pela Comissão e posteriormente pelo Plenário, redação final do projeto e por fim, sanção promulgação ou veto.
A justificativa do PL 3.578/2016 revela a intenção de reduzir as burocracias e amarras intrínsecas do modelo convencional de criação e manutenção de empresas, objetivando uma realidade equilibrada e flexível para receber essa modalidade promissora. No texto ainda é possível verificar a intenção do legislador de colocar o tema na pauta política e legislativa do Estado.
O PL foca inicialmente no período de maior fragilidade das startups: a constituição. Já nos primeiros artigos do projeto, verifica-se a intenção de instalação da chamada política estadual de estímulo, que conta com as seguintes medidas para executá-la:
I – convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;
II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III – criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;
IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V – criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII – promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;
VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas; e
IX – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.
Após, há a descrição das possibilidades de apoio e estimulo à criação de startups. O assunto é trazido visando à facilitação na abertura de contas em bancos, em decorrência do número restrito de capital de investimento.
Ainda sobre o capital – um dos pontos altos do PL –, estão diversos incentivos tributários. Sugere-se a criação de um regime diferenciado para as startups que estão sendo criadas e aquelas que estão em fase de solidificação no mercado, buscando equilíbrio de condições com as demais empresas para a concorrência leal em procedimentos licitatórios, por exemplo.

O que se percebe do cenário atual é que as startups têm atraído diversos investidores, nacionais e estrangeiros, e, consequentemente, movimenta positivamente o mercado, criando oportunidade de empregos em diversas áreas. 
Ou seja, se aprovado o projeto, teremos uma lei moderna, que visa dirimir as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores mineiros, tornando o mercado e legislação mais viáveis às necessidades contemporâneas.

Minas Gerais tem se mostrado um estado antenado, buscando alavancar sua economia através da criação de um ambiente seguro e propício ao potencial de seus empreendedores, que necessitam de apoio para colocar em prática uma nova visão de mundo. É mais uma saída para a melhoria econômica e social que país tanto necessita.